O Caso: Cancelamento de Plano Coletivo

Um beneficiário de um plano de saúde coletivo contratado por seu empregador foi surpreendido pelo cancelamento unilateral do contrato. Ele está em tratamento médico e questiona: é possível processar a operadora para manter o plano e continuar o tratamento?

Análise Jurídica do Caso

Os planos coletivos apresentam uma particularidade: o contrato é firmado entre a operadora de saúde e o empregador, que atua como intermediário. Apesar disso:

1. Direitos Garantidos ao Beneficiário:

   • A relação jurídica principal se dá entre o beneficiário e a operadora.

   • O empregador é apenas um intermediário que estipula direitos em favor dos funcionários.

2. Base Legal:

   • A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampara o beneficiário na chamada teoria da asserção, que assegura o direito de processar diretamente a operadora em casos de cancelamento unilateral.

3. Possibilidade de Ação Judicial:

   • O beneficiário pode mover uma ação judicial sem necessidade de anuência do empregador para:

     • Restabelecer o contrato com a operadora;

     • Garantir a continuidade do tratamento médico.

O Que Fazer Nesses Casos?

• Procure um advogado especializado em Direito à Saúde para analisar a situação e buscar uma solução legal.

• É possível ingressar com uma ação judicial contra a operadora para assegurar o direito ao atendimento e a continuidade do tratamento.

Conclusão

Se você ou alguém que conhece enfrenta problemas como o cancelamento de um plano de saúde coletivo, saiba que a legislação brasileira garante a possibilidade de contestação. No escritório Walter Advocacia, estamos prontos para ajudá-lo a preservar seus direitos e sua saúde.

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